1. Identificação, Avisos Legais e Desentupimentos
A MC Desentupimentos é uma marca especializada na prestação de serviços de piquete para desentupimentos de emergência, desentupimentos e saneamento, atuando em contexto residencial, comercial e industrial. A atividade é exercida em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à prestação de serviços urgentes, nomeadamente em matéria de defesa do consumidor, segurança, higiene e saúde no trabalho. Ao solicitar os nossos serviços, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes avisos legais, termos e condições de prestação de serviços, bem como a respetiva Política de Privacidade e RGPD. Para efeitos legais e de correspondência, o contacto geográfico é Rua António Aleixo, n.º 4, 1.º direito, Baixa da Banheira. O contacto por e-mail é mcdesentupimentos@gmail.com.
2. Livro de Reclamações Eletrónico (Mc Desentupimentos) e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O cliente poderá apresentar reclamação diretamente através do Livro de Reclamações Eletrónico ou, em alternativa, por escrito para os contactos indicados na página de Contactos.
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) territorialmente competente. Quando o contrato seja celebrado e executado na Área Metropolitana de Lisboa e o valor do bem ou serviço não exceda 5.000 €, poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt. Para intervenções realizadas noutras regiões, a entidade competente poderá variar; o CNIACC atua nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de conflitos de consumo.
3. Termos, Orçamento e Garantia de 90 Dias
A MC Desentupimentos assegura serviço de piquete de emergência 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados, para resposta a anomalias na rede de esgotos, sanitas, lavatórios, banheiras, caixas de esgoto, condutas e outras infraestruturas de saneamento.
Garantimos orçamento 100% grátis no local e zero taxa de deslocação nas zonas de cobertura definidas: Margem Sul, Setúbal, Grande Lisboa, Litoral Alentejano, Ribatejo, Santarém e Algarve. Qualquer eventual custo adicional associado a intervenções fora destas zonas ou especificidades técnicas será sempre comunicado e aceite previamente pelo cliente antes da execução dos trabalhos.
Os serviços de desentupimento são realizados com recurso a equipamentos profissionais, incluindo máquinas rotativas, sistemas de hidrojato e inspeção vídeo CCTV, sempre que tecnicamente adequado. A MC Desentupimentos compromete-se a executar os serviços com diligência e de acordo com as boas práticas do setor. É concedida uma garantia de 90 dias exclusivamente sobre a intervenção realizada. A garantia não abrange: 1) roturas, raízes, colapsos, defeitos de construção ou outras anomalias estruturais preexistentes na rede de esgotos ou tubagens; 2) reincidência causada por uso indevido ou pela introdução posterior de objetos estranhos, detritos, toalhas, toalhetes húmidos, fraldas, óleos ou gorduras; 3) intervenção de terceiros ou alteração posterior da rede por entidades não autorizadas; 4) obstruções ou anomalias em troços diferentes daquele que foi intervencionado. O cliente é responsável por fornecer acesso adequado ao local e por garantir que não existem obstáculos que impeçam a execução segura dos trabalhos.
4. Política de Privacidade e RGPD
4.1. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da prestação de serviços, poderão ser recolhidos dados estritamente necessários, tais como: nome, contacto telefónico, morada de intervenção e, quando aplicável, endereço de e-mail, fornecidos voluntariamente pelo cliente através de contactos telefónicos ou mensagens via WhatsApp.
4.2. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para efeitos de marcação de serviços, orçamentação, execução de trabalhos, faturação nos termos fiscais aplicáveis e acompanhamento pós-serviço.
4.3. Fundamento de Licitude e Conservação
O tratamento de dados pessoais é efetuado com base na execução de contrato de prestação de serviços e no cumprimento de obrigações legais (fiscais e contabilísticas). Os dados serão conservados apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades referidas e das obrigações legais aplicáveis.
4.4. Direitos dos Titulares dos Dados
O cliente tem o direito de solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito à portabilidade dos mesmos, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
4.5. Contacto para Questões de Proteção de Dados
Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, o titular poderá contactar a MC Desentupimentos pelo e-mail mcdesentupimentos@gmail.com ou por correspondência para Rua António Aleixo, n.º 4, 1.º direito, Baixa da Banheira. Caso entenda que os seus direitos não foram devidamente acautelados, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).